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27 de Janeiro de 2022

União Estável e o direito de herança e Pensão por morte

Mesmo que a união não tenha sido registrada

NATÁLIA GOULART, Advogado
Publicado por NATÁLIA GOULART
há 8 meses


  Tamanha é a dor da perda, mas venho para te falar dos direitos decorrente da morte de um companheiro ou de um cônjuge, como o direito de herança e pensão.

   Pela Lei 8.213/1991, que regula os planos e benefícios da Previdência Social “o cônjuge, a COMPANHEIRA, (união estável), o COMPANHEIRO (...), são partes que podem SIM, ser BENEFICIÁRIAS DO REGIME, para receber pensão por morte.

  Esta mesma lei dispõe que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.

  Então, em caso de falecimento do segurado, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes, inclusive ao companheiro (a) que vivia em união estável (art. 74).

   As mesmas regras se aplica ao DIREITO DE HERANÇA.  

  Pois a CONSTITUIÇÃO FEDERAL EQUIPARA A UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO. Dai surgem todos os direitos como se casados civilmente fossem.

  É indispensável que procure um advogado de sua confiança e se possível especialista na área, para que assim busque a melhor solução para o seu caso.

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